O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da prefeitura de Angical, referentes ao exercício de 2019. Em sessão na terça-feira (17|nov), os conselheiros ainda estabeleceram sanções ao prefeitos Gilson Bezerra de Souza, o Gilsão. Ainda cabe recurso às decisões.
As contas foram rejeitadas devido ao descumprimento dos percentuais mínimos de investimento em Educação, que ficaram em 23,43% dos recursos quando o ideal é 25%. Gilsão também não destinou os 60% mínimos do Fundeb para remuneração dos profissionais do magistério, apenas 53,23%.
Devido às irregularidades, o conselheiro Fernando Vita determinou que seja formulada representação ao Ministério Público Estadual contra Gislon. Os conselheiros do TCM determinaram também o ressarcimento de R$ 6.449,99 aos cofres municipais, com recursos pessoais, e multa de R$ 12 mil pelas irregularidades constatadas.
Entre elas, a ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados da gestão no sistema do TCM; falhas em procedimentos licitatórios; e realização de despesas incompatíveis com a finalidade dos recursos, provenientes de precatórios do Fundef, da ordem de R$ 248.256,41. Irregularidade também na despesa de pessoal, que correspondeu a 57,81% da Receita Corrente Líquida, quando o limite legal é 54%. O município de Angical registrou déficit orçamentário de R$ 9.959.545,89.
Angical recebeu em 2018 quase R$ 14 milhões referente aos precatórios do antigo Fundef. Apesar disso, a atual gestão municipal não conseguiu cumprir a exigência mínima quanto aos gastos com à educação. Prefeito por dois mandatos, 2009 a 2012 e 2017 a 2020, Gilsão, que não concorreu à reeleição, teve 4 de suas 8 contas rejeitadas pelo TCM.
