A Justiça acatou pedido do deputado estadual Tiago Correia (PSDB) e decidiu suspender o processo de contratação via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).
Para o tucano, a ADAB não cumpriu os mínimos requisitos para a realização deste modelo de contratação, que tinha vícios e problemas e disse esperar agora que o órgão faça um concurso público digno, que contrate pessoas competentes e sem “quem indica”.
A juíza Juliana de Castro Madeira Campos, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, justificou a decisão dizendo que “no caso em análise, os documentos que instruem a inicial sugerem que a ADAB, com autorização do Executivo estadual, iniciou processo seletivo – que não consiste em um concurso público de provas ou de provas e títulos – para recrutar agentes que exercerão de forma temporária atividades típicas de estado, e que se confundem com sua atividade-fim. Além disso, o ato praticado não é fundamentado em autorização legal”, afirmou. “Por conta disso, o ato questionado aparenta contrariar o regramento constitucional aplicável”, acrescentou a magistrada.
