A Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) uma medida provisória que muda a destinação de recursos do Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal) e que prevê a possibilidade de um agente receber pagamento em dinheiro por ficar de sobreaviso. A votação foi simbólica e o texto segue para o Senado. Hoje, a lei complementar que trata do fundo diz que o plano anual elaborado pelo conselho gestor no segundo semestre do ano anterior pode alocar até 30% da receita para pagar despesas com deslocamento e manutenção de policiais em operações oficiais.
A MP altera o dispositivo e prevê a destinação de até 50% dos recursos em transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão oficial. O dinheiro também pode ser usado para saúde e pagamento de indenização ao servidor da PF que, voluntariamente, deixar de gozar integralmente do repouso remunerado, permanecendo à disposição do serviço.
Hoje, esse policial só tem a opção de tirar a folga. Com a MP, ele poderá optar por ficar de sobreaviso e receber em dinheiro. A intenção é tentar ampliar o efetivo disponível para operações policiais, ainda que a opção pelo benefício seja voluntária. A indenização poderá ser concedida ao servidor que permanecer à disposição da PF, conforme escalapreviamente elaborada, à espera de convocação para a apresentação ao serviço, após a jornada regular de 8 horas diárias ou 40 horas semanais.
Conforme o texto, as horas de disponibilidade do servidor serão compensadas em outro dia ou poderão ser pagas mediante regulamentação do diretor geral, no valor de 1/3000 da maior remuneração da carreira policial, por hora.
A indenização será regulamentada por ato do ministro da Justiça, que estabelecerá condições e critérios necessários para receber o benefício. Caberá a ele determinar os limites de pagamento e recebimento da indenização de disponibilidade por servidor. Esse valor, segundo a MP, não terá incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Também não poderá ser incorporado ao salário do servidor ou utilizado como base de cálculo para aposentadoria ou pensão por morte.
O texto abre a possibilidade de um regulamento ampliar o leque de despesas relacionadas à atividade-fim da Polícia Federal que podem ser fruto de destinação dos recursos do fundo. Os recursos para pagar a indenização serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias da Polícia Federal.
