Na última quarta-feira (30), a Secretaria Municipal de Planejamento de Barreiras realizou uma audiência pública no plenário Aroldo Cavalcante da Câmara de Vereadores para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).
A explanação foi conduzida pela controladora do município, Versiany Moreira, que destacou os fundamentos legais do projeto com base no artigo 165 da Constituição Federal. A LDO tem como principal função definir as prioridades da administração para o próximo ano, funcionando como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Como 2026 será o primeiro ano de um novo mandato, as metas da LDO serão apresentadas em conjunto com o projeto do PPA 2026–2029, previsto para agosto.
Durante a apresentação, foram abordados os anexos obrigatórios da LDO, como metas fiscais e riscos fiscais, além de projeções macroeconômicas, evolução da receita e despesa primária, e patrimônio líquido. Versiany enfatizou que a LDO orienta a elaboração do orçamento sem detalhar valores, mas estabelecendo diretrizes para a alocação de recursos conforme as prioridades municipais. Também reforçou a importância da participação popular nas audiências públicas como instrumento de controle social e de definição das políticas públicas.
