A Polícia Civil da Bahia publicou a Portaria nº 292/2025, que institui a nova Política de Comunicação Institucional da corporação. O documento substitui a Portaria nº 113/2008 e traz diretrizes mais rigorosas para entrevistas, redes sociais e divulgação de informações oficiais.
Com a nova regulamentação, apenas a Assessoria de Comunicação (ASCOM/PCBA) e autoridades previamente autorizadas pelo Gabinete do Delegado-Geral estão habilitadas a conceder declarações à imprensa ou em eventos públicos. O objetivo é assegurar segurança jurídica, proteger a imagem institucional e resguardar direitos fundamentais, como a presunção de inocência, a honra, a dignidade da pessoa humana e a proteção da imagem.
A normativa também proíbe a exposição constrangedora de custodiados, investigados, vítimas e testemunhas, além de impedir a antecipação de conclusões sobre inquéritos em andamento. Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de autorização prévia da ASCOM para uso de símbolos oficiais, como brasões, viaturas, fardamentos e outros elementos visuais em conteúdos de redes sociais ou materiais públicos.
Com as mudanças, entrevistas coletivas e individuais, transmissões ao vivo e palestras só poderão ser realizadas por delegados titulares, diretores de departamentos ou servidores autorizados, sempre em consonância com a ASCOM. A criação e administração de perfis oficiais da Polícia Civil nas redes sociais também passam a depender de avaliação técnica do setor responsável.
O descumprimento das determinações poderá gerar penalidades disciplinares, civis e até criminais, conforme a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
