A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães realizou a entrega de 200 títulos de propriedade por meio do Programa Meu Imóvel Regular, fortalecendo a política de regularização fundiária urbana no município. A iniciativa, desenvolvida em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia, garante segurança jurídica e mais estabilidade às famílias beneficiadas.
A ação integra as medidas da Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei Federal 13.465/2017, que busca formalizar moradias em áreas consolidadas, promover inclusão social e organizar o crescimento urbano. Com a documentação devidamente registrada, os moradores passam a ter o direito real sobre seus imóveis, assegurando proteção legal e valorização patrimonial.
Além de garantir tranquilidade no dia a dia, a regularização amplia o acesso a oportunidades como financiamentos, reformas e melhorias habitacionais, contribuindo diretamente para o desenvolvimento urbano e social de Luís Eduardo Magalhães. O avanço do programa reforça a atuação conjunta entre poder público municipal, sistema de justiça e cartório de registro de imóveis.
O Programa Meu Imóvel Regular segue em expansão no município, com novas etapas previstas, consolidando-se como uma política pública essencial para promover dignidade, cidadania e ordenamento urbano.
